Lei Municial Nº 56 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municial

Número: 56

Ano: 2022

Data: 08/12/2022

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Dispõe

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre a fixação de critérios para a instalação de estação de tratamento de esgoto — ETE — e de granjas de aves e suínos dentro do perímetro urbano do Município de Presidente Bernardes-MG.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: